“Não pode, alteração em qualquer legislação, ainda que seja nos casos de republicação para correção de caracteriza como lei nova e em decorrência dessa alteração ser no curso da legislatura fere o princípio da moralidade e da impessoalidade já que a Sra. Prefeita está aprovando uma legislação em seu favor”, destacou Prado.
Ele é claro e taxativo, de que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça não podem atropelar a Constituição. Ou seja, o acordo citado pelo presidente da Câmara, Papy (PSDB), e por Adriane Lopes (PP), é inédito no Brasil e não tem encontro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
“Viola a CF a constituição estadual e a lei orgânica do município”, alertou Prado. Em 2023, o Ministério Público Estadual só recorreu à Justiça após a lei já estar suspensa por decisão do juiz de primeira instância.
Vício agrava ilegalidade
Ronaldo Franco apontou um outro problema, vício formal no projeto. Os vereadores não possuem competência para definir os salários dos dirigentes de autarquias e fundações. Esse papel cabe à chefe do Poder Executivo.
“A Câmara só tem exclusividade da iniciativa na fixação dos subsídios do prefeito, vereadores e secretários”, pontuou o advogado. “Essa competência não existe para majorar, por iniciativa exclusiva dela (a Câmara), o salário dos dirigentes de autarquias previsto no artigo 3º: ‘Art. 3º O subsídio mensal dos Dirigentes de Autarquias do Município de Campo Grande fica fixado no valor de R$ 30.142,70 (trinta mil, cento e quarenta e dois reais e setenta centavos), implementado em parcelas sucessivas”, ressaltou.
Outro ponto é que o legislativo não revogou a Lei 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, alvo da Ação Indireta de Inconstitucionalidade. Esse detalhe pode frustrar os planos de Papy de que os desembargadores vão declarar perda de objeto e extinguir a ADIN. “Isso pode implicar na continuidade do julgamento da ADI, já que a mesma não foi revogada”, alertou o ex-secretário.
“O projeto fala em acordo entre a câmara e o executivo para justificar a lei, mas existe ainda a possibilidade de AÇÃO POPULAR questionar a nulidade e lesividade desse tal acordo”, avisou. Douglas Barcelo do Prado já prepara uma ação popular para suspender o reajuste de até 159% nos salários dos secretários municipais.
“A ausência do RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO e ORÇAMENTÁRIO na Lei de 2023 é VÍCIO FORMAL ( Não apresentação PRÉVIA do RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO e ORÇAMENTÁRIO) que não pode ser sanado de forma superveniente como a Câmara em 2025 está tentando fazer”, esclareceu Ronaldo Franco.
Na prática, os advogados alertam que não existe jeitinho para consertar a lei. Ainda não voltamos ao velho oeste em Campo Grande, por enquanto.
O projeto prevê:
Com o reajuste aprovado pelos vereadores, o salário de Adriane terá reajuste total de 66,77%:
Hoje – R$ 21.263,62
1º de abril 2025 – R$ 26.943,05
1º de fevereiro de 2026 – R$ 31.912,56
1º de fevereiro de 2027 – R$ 35.462,22
Salário da vice-prefeita Camilla Nascimento terá aumento de 100%:Hoje – R$ 15.947,08
1º de abril de 2025 – R$ 22.345,53
1º de fevereiro de 2026 – R$ 27.923,60
1º de fevereiro de 2027 – R$ 31.915,80Salário dos secretários terá reajuste de 159%:
Hoje – R$ 11.619,70
1º de abril de 2025 – R$ 19.028,90
1º de fevereiro de 2026 – R$ 25.511,95
1º de fevereiro de 2027 – R$ 30.142,70
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